Lei Complementar 110, de 29/06/2001

Art. 0
Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = FGTS. Correção monetária @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = FGTS @ALFJUR = FGTS. Correção monetária @NOTAVIDLNK = Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social). @NOTAVIDLNK = Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00). @NOTAREF_END =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

FGTS
FGTS. Correção monetária
Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação)
Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)
Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00)