Lei Complementar 110, de 29/06/2001
Art. 0
Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = FGTS. Correção monetária
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = FGTS
@ALFJUR = FGTS. Correção monetária
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
FGTS
FGTS. Correção monetária
Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação)
Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)
Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00)
FGTS. Correção monetária
Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação)
Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)
Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00)