Lei Complementar 105, de 10/01/2001
Art. 0
Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 1º (art. 1º).
@EMESHORT = Sigilo bancário
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.724/2001 (Regulamentação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.489/2002 (Regulamentação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.545/2002 (Sigilo bancário. SRF. Informações).
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
@FIM =