Lei Complementar 105, de 10/01/2001

Art. 0
Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 1º (art. 1º). @EMESHORT = Sigilo bancário @NOTAVIDLNK = Decreto 3.724/2001 (Regulamentação). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.489/2002 (Regulamentação). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.545/2002 (Sigilo bancário. SRF. Informações). @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

@FIM =