Lei Complementar 100, de 22/12/1999
Art. 0
(Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 116/2003 (Revogação).
@EMESHORT = Tributário. ISS. Decreto-lei 406/68. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei Complementar 56/87 (Tributário. Decreto-lei 406/68. Alteração).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 406/68 (Tributário. ISS).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: