Legislação
Lei Complementar 100, de 22/12/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 116/2003 (Revogação)Lei Complementar 56/87 (Tributário. Decreto-lei 406/68. Alteração)
Decreto-lei 406/68 (Tributário. ISS)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Modelo de Recurso de Agravo para Acesso a Provas em Processo Penal
Modelo de recurso de agravo utilizado para contestar a negativa de um juiz à solicitação de provas fundamentais em um processo penal, enfatizando o direito à ampla defesa. Área: Direito Processual Penal
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Devido à Morte de Bovinos por Eletrocussão
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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