Legislação

Lei Complementar 97, de 09/06/1999

Art. 23

Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)

Art. 23

- Revoga-se a Lei Complementar 69, de 23/07/91.

Brasília, 09/06/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso

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