Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Ir para)
Seção VIII - DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA (Ir para)
Art. 178- Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único - Os Promotores de Justiça serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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