Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 0º
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
O Congresso Nacional decreta:
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