Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Art. 0
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Ministério Público da União - MPU

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

O Congresso Nacional decreta: