Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 0
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ministério Público da União - MPU
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
O Congresso Nacional decreta: