Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 11
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (Ir para)
Art. 11- A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
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Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva
Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Modelo de Ação de Interdito Proibitório para Impedir Instalação de Torre de Telefonia
Explore um modelo detalhado de ação de interdito proibitório para impedir a instalação de uma torre de telefonia celular próxima a residências, incluindo fundamentação legal e pedidos de tutela de urgência.
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