Legislação
Lei Complementar 70, de 30/12/1991
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 118%.]
Lei 11.196/2005, art. 62 (O percentual passa a ser de 169%)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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