Lei Complementar 54, de 22/12/1986
Art. 0
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: