Legislação
Lei Complementar 40, de 14/12/1981
Art. 25
Capítulo V - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção II - DAS FALTAS E PENALIDADES (Ir para)
Art. 25- Os membros do Ministério Público dos Estados são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão por até 90 (noventa) dias;
IV - demissão.
Parágrafo único - Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa em qualquer dos casos previstos nos incisos deste artigo.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho
Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista por Vínculo Empregatício de Curta Duração e Inclusão Indevida de Ente Público no Polo Passivo
Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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