Legislação

Lei Complementar 35, de 14/03/1979

Art. 93

Título VII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo único - (Ir para)

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Art. 93

- Aplica-se à Justiça do Trabalho, inclusive quanto à convocação de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 118 desta lei.

Lei Complementar 54, de 22/12/1986 (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 93 - Aplica-se à Justiça do Trabalho, inclusive quanto à convocação de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 118 e seu § 1º.]

Parágrafo único - O sorteio, para efeito de substituição nos Tribunais Regionais do Trabalho, será feito entre os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento da sede da Região respectiva.

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