Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 85
Título V - DA MAGISTRATURA DE CARREIRA (Ir para)
Capítulo II - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DO ACESSO (Ir para)
Art. 85- O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militar far-se-á por livre escolha do Presidente da República.
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