Lei Complementar 35, de 14/03/1979

Art. 69
Capítulo III - DAS LICENçAS(Ir para)
Art. 69

- Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para repouso à gestante;

IV - (VETADO)