Lei Complementar 35, de 14/03/1979

Título X - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- Os Regimentos Internos dos Tribunais disporão sobre a devolução e julgamento dos feitos, no sentido de que, ressalvadas as preferências legais, se obedeça, tanto quanto possível, na organização das pautas, a igualdade numérica entre os processos em que o Juiz funcione como relator e revisor.