Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Título I - DO PODER JUDICIáRIO (Ir para)
Capítulo I - DOS ÓRGãOS DO PODER JUDICIáRIO(Ir para)
Art. 1º- O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Conselho Nacional da Magistratura;
III - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;
IV - Tribunais e Juízes Militares;
V - Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;
VII - Tribunais e Juízes Estaduais;
VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.