Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 0
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 60, de 06/10/89 (art. 73, III).
Lei Complementar 54, de 22/12/86 (arts. 65, 93, 115, 118 e 124).
Lei Complementar 37, de 13/11/79 (Arts. 22, 71, 73, 108, 130, 134 e 139). @EMESHORT = Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN
Lei Complementar 54, de 22/12/86 (arts. 65, 93, 115, 118 e 124).
Lei Complementar 37, de 13/11/79 (Arts. 22, 71, 73, 108, 130, 134 e 139). @EMESHORT = Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: