Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 60, de 06/10/89 (art. 73, III)Lei Complementar 54, de 22/12/86 (arts. 65, 93, 115, 118 e 124)
Lei Complementar 37, de 13/11/79 (Arts. 22, 71, 73, 108, 130, 134 e 139)
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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