Lei Complementar 7, de 07/09/1970
Art. 0
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (art. 3º).
Lei Complementar 26, de 11/09/75 (arts. 8º e 9º). @NOTALEG = Retificação D.O. 10/09/1970. @NOTAVIDLNK = Lei 9.715/98, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição). @NOTAVIDLNK = Lei 8.019/90, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.524/2002 (Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS).
Lei Complementar 26, de 11/09/75 (arts. 8º e 9º). @NOTALEG = Retificação D.O. 10/09/1970. @NOTAVIDLNK = Lei 9.715/98, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição). @NOTAVIDLNK = Lei 8.019/90, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.524/2002 (Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: