Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 559
ARTIGO REVOGADO.
Seção IX - DA REVISÃO(Ir para)
Art. 559

- A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas as disposições relativas a prescrição e decadência.