Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 234

Capítulo V - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)

Seção III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 234

- A aposentadoria por tempo de contribuição será devida aos segurados da Previdência Social que comprovem o tempo de contribuição e a carência, na forma disciplinada nesta IN.

Parágrafo único - Para o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver contribuído com base na alíquota reduzida de 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento) na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, ou recebido salário maternidade na forma do inciso X, alínea [b] do art. 166 desta IN, o referido período só será considerado para fins do benefício previsto no caput se efetuada a complementação das contribuições para o percentual de 20% (vinte por cento), na forma do § 3º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991.

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