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Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 106, DE 07 DE MAIO DE 2020

(D. O. 08-05-2020)

Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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