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Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 97, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

(D. O. 05-10-2017)

Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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