Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017

Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 06/06/2017.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Rodrigo Maia - Presidente
Deputado FÁBIO RAMALHO - 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ FUFUCA - 2º Vice-Presidente
Deputado GIACOBO - 1º Secretário
Deputada MARIANA CARVALHO - 2ª Secretária
Deputado JHC - 3ª Secretária
Deputado RÔMULO GOUVEIA - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente
Senador CÁSSIO CUNHA LIMA - 1º Vice-Presidente
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA - 2º Vice-Presidente
Senador JOSÉ PIMENTEL - 1º Secretário
Senador GLADSON CAMELI - 2º Secretário
Senador ANTONIO CARLOS VALADARES - 3º Secretário
Senador ZEZE PERRELLA - 4ª Secretária