Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017
( D.O. 07/06/2017)

Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

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