Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016
( D.O. 13/07/2016)

Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

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