EMENDA CONSTITUCIONAL 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

(D. O. 16-09-2015)

Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.


Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT da CF/88, art. 42 (Recursos destinados a irrigação).
(Arts. - -
Art. 1º - O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
ADCT da CF/88, art. 42 (Recursos destinados a irrigação).
«Art. 42 - Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:
I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;
II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
Parágrafo único - Dos percentuais previstos nos incisos I e II do «caput», no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.» (NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 15/09/2015.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado EDUARDO CUNHA - Presidente
Deputado WALDIR MARANHÃO - 1º Vice-Presidente
Deputado GIACOBO - 2º Vice-Presidente
Deputado BETO MANSUR - 1º Secretário
Deputado FELIPE BORNIER - 2º Secretário
Deputada MARA GABRILLI - 3ª Secretária
Deputado ALEX CANZIANI - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente
Senador JORGE VIANA - 1º Vice-Presidente
Senador ROMERO JUCÁ - 2º Vice-Presidente
Senador VICENTINHO ALVES - 1º Secretário
Senador ZEZE PERRELLA - 2º Secretário
Senador GLADSON CAMELI - 3º Secretário
Senadora ÂNGELA PORTELA - 4ª Secretária