Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015
( D.O. 16/09/2015)

Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

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