Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014
( D.O. 06/08/2014)

Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT da CF/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

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