Legislação
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21/12/2011
Senador JOSÉ SARNEY – Presidente.
Senadora MARTA SUPLICY - 1ª Vice-Presidente.
Senador WALDEMIR MOKA - 2º Vice-Presidente.
Senador CÍCERO LUCENA - 1º Secretário.
Senador JOÃO RIBEIRO - 2º Secretário.
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 3º Secretário.
Senador CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário.
Deputado MARCO MAIA – Presidente.
Deputada ROSE DE FREITAS - 1ª Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO DA FONTE - 2º Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO GOMES - 1º Secretário.
Deputado JORGE TADEU MUDALEN - 2º Secretário.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - 3º Secretário.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
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