Art. 1º

- O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 226 - (...).
(...).
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.»(NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando