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Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

(D. O. 14-07-2010)

Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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