Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009
Art. 0
Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Conselho Nacional de Justiça - CNJ
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
@FIM =