Legislação

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009

Art. 5º
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Art. 5º

- O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

[CF/88, art. 76 - (...)
(...)
§ 3º - Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.](NR) [[CF/88, art. 212.]]
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