Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006
Art. 0
Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
@FIM =