Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005
Art. 0
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Plano Nacional de Cultura.
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
@FIM =