Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005

Art. 0
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Plano Nacional de Cultura. @FIM =

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

@FIM =