Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002

Art. 2º

- O § 3º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

[CF/88, art. 156 - (...)

(...)

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inc. III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

(...)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

...] (NR)