Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001

Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/12/2001.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Aécio Neves - Presidente
Deputado Barbosa Neto - 2º Vice-Presidente
Deputado Nilton Capixaba - 2º Secretário
Deputado Paulo Rocha - 3º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador Ramez Tebet - Presidente
Senador Edison Lobão - 1º Vice-Presidente
Senador Antonio Calor Valadares - 2º Vice-Presidente
Senador Carlos Wilson - 1º Secretário
Senador Antero Paes de Barros - 2º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima - 3º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti - 4º Secretário