Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001

- Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, [h], da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, [g], do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. [[CF/88, art. 155.]]