Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000

Art. 1º

- A alínea [e] do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

[CF/88, art. 34 - (...)

(...)]

[VII - (...)

(...)]

[e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.] (NR)