Legislação

Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/03/1999.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado Heráclito Fortes - 1º Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti - 2º Vice-Presidente
Deputado Ubiratan Aguiar - 1º Secretário
Deputado Nelson Trad - 2º Secretário
Deputado Efraim Morais - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Senador Geraldo Melo - 1º Vice-Presidente
Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º Secretário
Senador Carlos Patrocínio - 2º Secretário
Senador Nabor Júnior - 3º Secretário
Senador Casildo Maldaner - 4º Secretário
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