Legislação
Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999
Art. 1º
Art. 1º
- É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:
[CF/88, art. 98 - (...)
[Parágrafo único - Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.]
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Petição para Isenção da Taxa Judiciária
Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Remoção Injustificada de Regime Semiaberto e Falha na Verificação de Cumprimento de Condições
Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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