Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998

Art. 17

- Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 153.]]

Brasília, 15/12/1998.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado Heráclito Fortes - 1º Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti - 2º Vice-Presidente
Deputado Ubiratan Aguiar - 1º Secretário
Deputado Nelson Trad - 2º Secretário
Deputado Paulo Paim - 3º Secretário
Deputado Efraim Morais - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Senador Geraldo Melo - 1º Vice-Presidente
Senadora Júnia Marise - 2º Vice-Presidente
Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º Secretário
Senador Carlos Patrocínio - 2º Secretário
Senador Flaviano Melo - 3º Secretário
Senador Lucídio Portella - 4º Secretário