Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998

Art. 34

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, 04/06/1998.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputador MICHEL TEMER - Presidente
Deputado Heráclito Fortes - 1º Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti - 2º Vice-Presidente
Deputado Ubiratan Aguiar - 1º Secretário
Deputado Nelson Trad - 2º Secretário
Deputado Efraim Morais - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Senador Geraldo Melo - 1º Vice-Presidente
Senadora Júnia Marise - 2º Vice-Presidente
Senador Carlos Patrocínio - 2º Secretário
Senador Flaviano Melo - 3º Secretário
Senador Lucídio Portella - 4º Secretário