Legislação

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998

Art. 24

Texto
Notas

- O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

[ - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.]

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