Legislação

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998

Art. 17
Íntegra da norma
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Art. 17

- O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

[CF/88, art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.]
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