Legislação
Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 5º do ADCT da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
[ADCT/MG, art. 5º - A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais promoverá, até 31 de dezembro de 1992, concurso público destinado à definição do hino oficial do Estado, previsto no art. 7º da Constituição. ] [[CE/MG, art. 7º.]]
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