Legislação
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS/MINAS GERAIS - (Ir para)
Art. 5º- A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais promoverá, até 31/12/1992, concurso público destinado definição do hino oficial do Estado, previsto no art. 7º da Constituição. [[CE/MG, art. 7º.]]
Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992, art. 1º (Nova redação ao artigo. D. O. 01/07/1992).
§ 1º - O hino de que trata este artigo terá como tema a Inconfidência Mineira.
§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, serão admitidas, além de canções inéditas, canções de cunho tradicional.
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