Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Art. 60
Capítulo X - DO FUNDO E DO SEU EXERCÍCIO FINANCEIRO (Ir para)
Art. 60- O exercício financeiro do FGTS será de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º - No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.
§ 2º - As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.
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