Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Art. 45
Capítulo VII - DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE (Ir para)
Art. 45- Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições:
I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e
II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial - Ação de Consignação em Pagamento
Aprenda como elaborar uma petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento com este modelo completo. Confira os fundamentos legais e constitucionais que dão suporte a este tipo de ação.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Inventário e Partilha: Guia Prático e Detalhado
Neste guia, oferecemos um modelo detalhado de petição de inventário e partilha, adequado às normas do Código de Processo Civil brasileiro. Aprenda como organizar e apresentar sua petição de maneira clara e eficaz.
Acesse aqui
