Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 150
Capítulo VI - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 150- No exercício de suas funções, o Agente Fiscal poderá requisitar qualquer documentação que julgar necessária ao fiel cumprimento de suas atribuições.
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Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
Acesse aqui
