Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA OPÇÃO COM EFEITO RETROATIVO (Ir para)
Art. 4º- A opção com efeito retroativo será feita mediante declaração escrita do empregado em modelo próprio e homologada pela Justiça do Trabalho.
Parágrafo único - Na declaração será indicado o período ao qual se refere a opção com efeito retroativo.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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