Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Capítulo XII - DA FISCALIZAÇÃO E DA COBRANÇA (Ir para)
Art. 39- 0 empregador que não efetuar os depósitos do FGTS, no prazo legal, responderá pela atualização monetária da importância correspondente, bem assim juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, incidentes sobre o valor atualizado.
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo aplica-se, também, a hipótese prevista no item V do § 1º do art. 21 da Lei 7.839.
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Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
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